Os Títulos I , II e III do Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963 , passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto .

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto 97.057 de 10 de Novembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º