Artigo 12 do Decreto nº 96.998 de 18 de Outubro de 1988
Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988 , que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Para supervisionar e orientar a realização do processo de cadastramento e registro de estrangeiros em situação ilegal no País, fica constituída, junto ao Ministério da Justiça, uma Comissão de Supervisão, com poderes normativos, presidida pelo Secretário-Geral e integrada pelo Secretário dos Direitos da Cidadania, ambos do Ministério da Justiça, pelo Secretário de Imigração do Ministério do Trabalho e pelo Diretor da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, do Departamento de Polícia Federal.