JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 6º do Decreto nº 96.929 de 4 de Outubro de 1988

Dispõe sobre o Instituto Nacional de Tecnologia e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

As atuais atribuições, quadro de pessoal, normas de funcionamento e as funções de confiança existentes no INT são mantidas até aprovação de seu novo regimento interno e da respectiva tabela de cargos e empregos.