JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 96.874 de 29 de Setembro de 1988

Autoriza a transferência direta da concessão da FUNDAÇÃO CAPITAL DO Sudoeste para a Rádio Cidade Pato Branco Ltda.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º do Decreto 96.874 /1988