Artigo 4º do Decreto nº 9.685 de 15 de Janeiro de 2019
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.