Artigo 2º, Parágrafo 4 do Decreto nº 968 de 29 de Outubro de 1993
Regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Profissional Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo será constituído:
I
das contribuições de que tratam os artigos 1º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos;"
II
de rendimentos de depósitos ou de operações do próprio Fundo; e
III
dos seguintes recursos, na forma do disposto no parágrafo único, "'in-fine", do art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969:
a
contribuições e doações de entidades públicas;
b
contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas;
c
rendas de prestação de serviços e de mutações patrimoniais, desde que originárias da própria gestão do fundo; e
d
outras rendas eventuais, também derivadas da gestão do Fundo.
§ 1º
O total das arrecadações das contribuições a que se refere o Inciso I deste artigo será entregue, mensalmente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social à Diretoria de Portos e Costas na forma do disposto na Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968.
§ 2º
À Diretoria de Portos e Costas é assegurado o direito de promover, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, a verificação das cobranças que lhes são devidas, podendo, para esse fim, além de outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários.
§ 3º
As aplicações financeiras e demais operações de que trata o Inciso II deste artigo deverão ser autorizadas, expressamente, pelo Diretor de Portos e Costas.
§ 4º
Os saldos verificados no fim de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.