Artigo 1º do Decreto nº 96.788 de 27 de Setembro de 1988
Abre ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 290.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 290.075.000,00 (duzentos e noventa milhões e setenta e cinco mil cruzados) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.