Artigo 5º do Decreto nº 96.774 de 26 de Setembro de 1988
Altera o Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986.
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