Artigo 3º do Decreto nº 96.774 de 26 de Setembro de 1988
Altera o Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A reestruturação decorrente deste Decreto não implicará acréscimo de despesa orçamentária.
Altera o Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986.
Acessar conteúdo completo A reestruturação decorrente deste Decreto não implicará acréscimo de despesa orçamentária.