Artigo 2º do Decreto nº 96.758 de 22 de Setembro de 1988
Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As ZPE terão por finalidade fortalecer o balanço de pagamentos, reduzir os desequilíbrios regionais e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.