Artigo 3º do Decreto nº 9.671 de 2 de Janeiro de 2019
Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Art. 3º
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República deverão ocorrer até 16 de janeiro de 2019.
Parágrafo único
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo I , que indicarão, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis.