Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 96.693 de 14 de Setembro de 1988
Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam excluídas da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha Rocas, São Pedro e São Paulo, criada pelo Decreto nº 92.755, de 5 de junho de 1986 :
I
a área do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, com os limites descritos no art. 2º deste Decreto; e
II
a Reserva Biológica de Atol das Rocas, com os limites definidos no Decreto nº 83.549, de 5 de junho de 1979 .