Artigo 2º do Decreto de 1º de Outubro de 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.