Artigo 1º do Decreto nº 96.687 de 13 de Setembro de 1988
Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar CZ$ 10.096.330.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 10.096.330.000,00 (dez bilhões, noventa e seis milhões, trezentos e trinta mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.