Decreto nº 96.673 de 12 de Setembro de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar operação externa nas condições que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e de acordo com a autorização contida no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
Fica o Ministro da Fazenda autorizado a:
I
contratar, em nome da República Federativa do Brasil, empréstimo externo, mediante a emissão de Bônus da Dívida Externa, no valor de até US$ 5,000,000,000 (cinco bilhões de dólares norte-americanos), para novação de operações de crédito externo, do setor público junto à comunidade financeira internacional, devidamente registradas no Banco Central do Brasil; e
II
conceder a garantia do Tesouro Nacional em operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco Central do Brasil, mediante a emissão de Bônus, no valor de até US$ 1,000,000,000 (hum bilhão de dólares norte-americanos), para os fins previstos no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
Parágrafo único
As autorizações de que trata este artigo abrangem a negociação e a celebração de convênio, ajustes, acordos ou contratos, bem assim o estabelecimento de termos e condições para emissão, resgate e serviço dos títulos representativos das operações contratadas.
Art. 2º
O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1988