~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de desenvolvimento regional;~~

~~II - política nacional de desenvolvimento urbano;~~

~~III - política nacional de proteção e defesa civil;~~

~~IV - política nacional de recursos hídricos;~~

~~V - política nacional de segurança hídrica;~~

~~VI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

~~VII - política nacional de habitação;~~

~~VIII - política nacional de saneamento;~~

~~IX - política nacional de mobilidade urbana;~~

~~X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial;~~

~~XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição;~~

XII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

~~XIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR;~~

XIV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;

~~XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;~~

XVI - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

~~XVII - estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsidio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;~~

~~XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano;~~

~~XIX - planos, programas, projetos e ações de:~~

~~a) gestão de recursos hídricos; e~~

~~b) infraestrutura e garantia da segurança hídrica;~~

~~XX - planos, programas, projetos e ações de irrigação;~~

~~XXI - planos, programas, projetos e ações de proteção e defesa civil, gestão de riscos e de desastres;~~

~~XXII - planos, programas, projetos e ações de habitação, de saneamento, de mobilidade e de serviços urbanos.~~

~~Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.~~

~~CAPITULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento Regional tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Administração;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~3. Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais; e~~

~~4. Subsecretaria de Parcerias, Arranjos Institucionais e Cooperação Internacional;~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~c) Consultoria Jurídica; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~d) Assessoria Especial de Controle Interno; e~~

~~d) Assessoria Especial de Controle Interno; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~e) Assessoria Especial;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:~~

~~1. Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD;~~

~~2. Departamento de Gestão e Articulação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e~~

~~2. Departamento de Articulação e Gestão; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~3. Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil;~~

~~b) Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:~~

~~1. Departamento de Obras Hídricas;~~

~~2. Departamento de Projetos Estratégicos; e~~

~~3. Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas;~~

~~c) Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano:~~

~~1. Departamento de Estruturação Regional e Urbana; e~~

~~2. Departamento de Articulação e Gestão do Desenvolvimento Regional e Urbano;~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~d) Secretaria Nacional de Habitação:~~

~~1. Departamento de Produção Habitacional; e~~

~~2. Departamento de Urbanização;~~

~~e) Secretaria Nacional de Saneamento:~~

~~1. Departamento de Repasses a Projetos; e~~

~~2. Departamento de Financiamento de Projetos; e~~

~~f) Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos:~~

~~1. Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos; e~~

~~2. Departamento de Articulação e Gestão de Mobilidade e Serviços Urbanos;~~

~~2. Departamento de Planejamento e Gestão da Mobilidade e Serviços Urbanos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~III - unidades descentralizadas:~~

~~a) Representação na Região Norte;~~

~~b) Representação na Região Nordeste;~~

~~c) Representação na Região Sul; e~~

~~d) Representação na Região Sudeste;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;~~

~~b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;~~

~~c) Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;~~

~~d) Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~e) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro;~~

~~f) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;~~

~~g) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;~~

~~h) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~i) Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~j) Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~k) Conselho Nacional de Irrigação; e~~

~~l) Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;~~

~~2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;~~

~~3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;~~

~~4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; e~~

~~5. Agência Nacional de Águas - ANA;~~

~~5. Agência Nacional de Águas - ANA; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~b) empresas públicas:~~

~~1. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; e~~

~~1. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~2. Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e~~

~~3. Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB. (Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~c) sociedade de economia mista: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - TRENSURB.~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar- se das relações públicas, do preparo e do despacho de expedientes;~~

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou de iniciativa do Ministério em tramitação no Congresso Nacional e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e aos requerimentos formulados por parlamentares e por mandatários de entes da Federação;

~~III - coordenar a elaboração de proposições legislativas sobre matéria atinente às áreas de competência do Ministério;~~

~~IV - apoiar o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais, em articulação com as Secretarias do Ministério;~~

~~V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~VI - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de comunicação social do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VII - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de ouvidoria no Ministério;~~

~~VIII - planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas e vinculadas;~~

~~IX - assistir o Ministro de Estado na gestão administrativa dos órgãos colegiados; e~~

~~X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

III - supervisionar e coordenar as atividades de planejamento e de orçamento, administração financeira, contabilidade, organização e inovação institucional, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos, convênios, logística, serviços gerais e gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério;

IV - planejar, coordenar e promover a execução de atividades de desenvolvimento organizacional e modernização administrativa que assegurem a eficácia e a efetividade das ações do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~V - assistir o Ministro de Estado nos assuntos referentes a acordos e à assistência técnico-financeira nacional e internacional;~~

~~VI - promover, de forma articulada, a integração das Secretarias setoriais e das entidades vinculadas com o objetivo de dar efetividade às diretrizes, aos programas e às ações do Ministério;~~

~~VII – propor e coordenar a elaboração das políticas nacionais de desenvolvimento regional e urbano e as demais políticas setoriais finalísticas do Ministério de modo integrado;~~

~~VIII - promover a integração de ações e programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos federais, com Estados, com o Distrito Federal e com Municípios;~~

IX - coordenar e executar, em articulação com as Secretarias setoriais, atividades relacionadas com a participação do Ministério em órgãos colegiados e encontros técnicos, orientar e acompanhar a atuação de seus representantes;

~~X - requisitar a apuração de responsabilidade junto à Corregedoria-Geral nos casos encaminhados à Secretaria-Executiva ou por ela diretamente identificados;~~

~~XI - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais;~~

~~XI - orientar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~XII - supervisionar as políticas e as diretrizes de concessão na área de atuação do Ministério;~~

~~XIII - supervisionar, em articulação com as Secretarias setoriais, agentes operadores e financeiros dos programas e das ações do Ministério;~~

~~XIV - supervisionar as políticas e as diretrizes de desestatização na área de atuação do Ministério;~~

~~XV - supervisionar as ações visando o fomento de desestatizações para a ampliação dos investimentos nos setores finalísticos do ministério; e~~

~~XV - supervisionar as ações com o objetivo de fomentar as desestatizações e ampliar os investimentos nos setores finalísticos do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~XVI - supervisionar as atividades das representações regionais e estabelecer diretrizes para o seu funcionamento e para sua articulação com as secretarias finalísticas do Ministério.~~

XVI - supervisionar as atividades das representações regionais e estabelecer diretrizes para o seu funcionamento e para sua articulação com as Secretarias finalísticas do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

XVII - promover, de forma articulada, a integração das Secretarias setoriais, com o objetivo de aumentar a efetividade das diretrizes, dos programas e dos investimentos do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

XVIII - promover a integração das ações e dos programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

XIX - fomentar e coordenar as ações de desenvolvimento tecnológico e de novos modelos de prestação dos serviços das políticas sob a competência do Ministério junto às Secretarias do Ministério e às entidades vinculadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e desenvolver as atividades de administração e contabilidade, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos, logística, serviços gerais e gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério;

I - planejar, coordenar e desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de administração, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de logística, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, informar e orientar as unidades administrativas, os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua área de competência e submetê-los a decisão superior;~~

IV - acompanhar o processo de concepção e alinhamento de estruturas organizacionais e as atividades de desenvolvimento organizacional e seus respectivos impactos nas suas áreas de competência, segundo os padrões e as orientações estabelecidos; ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~V - desenvolver as atividades de gestão administrativa e contábil no âmbito do Ministério;~~

~~V - desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de gestão administrativa e patrimonial; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~VI - planejar, supervisionar, coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico, principalmente no que se refere à prestação de serviços públicos;~~

VII - estabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a administração dos recursos de informação e informática para a sistematização e a disponibilização de informações gerenciais;

~~VIII - realizar ações de desenvolvimento de recursos humanos e de administração de pessoal, no âmbito do Ministério; e~~

~~IX - desenvolver as atividades de logística, administração de serviços gerais e de gestão documental e informações bibliográficas.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

~~I - planejar, coordenar e desenvolver as atividades de planejamento e orçamento, administração financeira, contabilidade, organização e inovação institucional no âmbito do Ministério;~~

~~III - promover a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua área de competência e submetê-los a decisão superior;~~

IV - propiciar às unidades administrativas, aos órgãos e às entidades vinculadas integrantes do Ministério os meios capazes de permitir o controle do processo de execução orçamentária e financeira, possibilitando uma avaliação sistemática do emprego dos recursos, de acordo com o planejamento realizado;

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

~~VI - executar as atividades relativas à análise financeira das prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres;~~

VII - orientar, formular e implementar estratégias e mecanismos de elaboração, de monitoramento dos planos estratégicos e de avaliação dos programas e das ações de competência do Ministério e de suas entidades vinculadas;

VIII - estabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, do orçamento e do programa de dispêndios globais do Ministério e de suas entidades vinculadas; e

VIII - estabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, de acompanhamento, de avaliação e de revisão do plano plurianual, do orçamento e do programa de dispêndios globais do Ministério e de suas entidades vinculadas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~IX - acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos.~~

IX - acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

X - acompanhar o processo de concepção e alinhamento de estruturas organizacionais e as atividades de desenvolvimento organizacional e seus impactos nas suas áreas de competência, observados os padrões e as orientações estabelecidos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~XI - desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de gestão contábil. (Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~Art. 7º À Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais compete:~~

~~I - auxiliar o Secretário-Executivo na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~II - auxiliar o Secretário-Executivo na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

III - auxiliar o Secretário-Executivo na coordenação da propositura e da elaboração das políticas nacionais de desenvolvimento regional e urbano e das demais políticas setoriais finalísticas do Ministério de modo integrado;

~~IV - apoiar tecnicamente o Ministro de Estado na condução do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;~~

~~V - promover, de forma articulada, a integração das Secretarias setoriais com o objetivo de aumentar a efetividade das diretrizes, dos programas e dos investimentos do Ministério;~~

V - auxiliar o Secretário-Executivo na promoção da integração das Secretarias setoriais, de forma articulada, com o objetivo de aumentar a efetividade das diretrizes, dos programas e dos investimentos do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~VI - promover a integração de ações e programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos federais, com Estados, com o Distrito Federal e com Municípios;~~

VI - auxiliar o Secretário-Executivo na promoção da integração das ações e dos programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~VII - auxiliar o Secretário-Executivo na coordenação das Secretarias setoriais em atividades relacionadas com a participação do Ministério em órgãos colegiados;~~

~~VIII - fomentar e coordenar, com apoio da Subsecretaria de Administração, o gerenciamento de informações para decisões estratégicas junto às Secretarias do Ministério e entidades vinculadas;~~

IX - assistir o Secretário-Executivo, juntamente da Subsecretaria de Administração, na coordenação e articulação da implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico, principalmente no que se refere à prestação de serviços públicos;

X - fomentar e coordenar as ações de desenvolvimento tecnológico e de novos modelos de prestação dos serviços das políticas sob competência do Ministério junto às Secretarias do Ministério e entidades vinculadas;

X - auxiliar o Secretário-Executivo no fomento e na coordenação das ações de desenvolvimento tecnológico e de novos modelos de prestação dos serviços das políticas sob a competência do Ministério junto às suas Secretarias e às entidades vinculadas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~XI - supervisionar, em articulação com as Secretarias setoriais, os agentes operadores e financeiros dos programas e das ações do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~XII - apoiar a estruturação e implementação de mecanismos para o financiamento da infraestrutura e dos serviços sob competência do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~XIII - participar da representação e da interlocução com os órgãos e com as entidades do sistema financeiro relacionados com as operações de crédito;~~

~~XIV - estabelecer diretrizes para a aplicação de recursos e de financiamentos de programas pelo Ministério e suas entidades vinculadas;~~

XV - realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos instrumentos da política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos setores produtivos de interesse do desenvolvimento regional;

XVI - propor diretrizes, estratégias e orientações gerais, em consonância com a PNDR, com os planos regionais de desenvolvimento e com os planos de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos dos fundos sob competência do Ministério e dos benefícios e incentivos fiscais;

~~XVII - propor normas para benefícios e incentivos fiscais e para a operacionalização dos fundos sob competência do Ministério destinados ao desenvolvimento regional e urbano;~~

~~XVIII - analisar a adequação das propostas para aplicação de recursos dos fundos em relação às diretrizes, estratégias e orientações;~~

~~XIX - acompanhar a aplicação dos recursos dos fundos sob competência do Ministério e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional e urbano;~~

~~XX - recomendar liberações de recursos para subscrição de ações e debêntures dos fundos de investimentos de projetos regulares que necessitem de contrapartida;~~

~~XXI - apoiar o Secretário-Executivo na formulação de medidas institucionais e regulatórias;~~

~~XXII - auxiliar o Secretário-Executivo, juntamente com as outras Subsecretarias, na seleção de prioridades e formatação de propostas para cooperação internacional;~~

~~XXIII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos, benefícios e incentivos fiscais dos Fundos de Investimentos da Amazônia (FINAM) e do Nordeste (FINOR);~~

~~XXIV - administrar, orientar e fiscalizar a execução dos projetos desses fundos de investimentos;~~

XXV - analisar e propor a adequação das ações relativas à implantação de projetos apoiados pelos fundos regionais destinados ao desenvolvimento ou contemplados com benefícios e incentivos fiscais relativos ao PNDR;

~~XXVI - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional;~~

XXVII - orientar e coordenar a avaliação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional;

~~XXVIII - analisar os pleitos das empresas titulares dos projetos dos fundos de investimentos, considerando as necessidades regionais e de mercado;~~

~~XXIX - cancelar os projetos dos fundos de investimentos enquadrados nas condições previstas na legislação de regência;~~

~~XXX - emitir o Certificado de Empreendimento Implantado - CEI aos projetos dos fundos de investimentos considerados concluídos;~~

XXXI - propor a governança para os processos decisórios do Ministério, visando o alinhamento e a integração de projetos, programas, financiamento e incentivos fiscais às políticas finalísticas do Ministério; e

~~XXXII - articular-se com outros órgãos de governo visando desenvolver indicadores para o acompanhamento da efetividade das políticas conduzidas pelo Ministério.~~

~~Art. 8º À Subsecretaria de Parcerias, Arranjos Institucionais e Cooperação Internacional compete:~~

I - auxiliar a Secretaria Executiva na contratação, na coordenação e na implementação de políticas de fomento e projetos de concessão e parcerias público-privadas federais e de entes subnacionais nas áreas de competência do Ministério;

II - acompanhar e coordenar o desenvolvimento e a implementação de estudos e projetos relativos a concessões, inclusive os elaborados por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP;

~~III - avaliar e articular instrumentos financeiros para viabilização de projetos de concessão e parcerias público-privadas;~~

~~IV - avaliar e articular soluções de financiamento e garantias propostas em estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira;~~

~~V - promover a padronização de documentos técnicos e administrativos para realização de projetos de concessão e parcerias público-privadas federais e de entes subnacionais;~~

~~VI - promover a capacitação técnica e institucional para realização de projetos de concessão e parcerias público-privadas federais e de entes subnacionais;~~

~~VII - apoiar o Secretário-Executivo na formulação de medidas institucionais e regulatórias; e~~

~~VIII - desenvolver e articular mecanismos de cooperação técnica e financeira com organismos internacionais com o objetivo de promover projetos.~~

~~Art. 9º À Consultoria Jurídica compete:~~

~~Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades vinculadas;~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de editais de licitação e dos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e~~

~~VII - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas.~~

~~Art. 10 À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

III - prestar assessoramento ao Secretário-Executivo, aos Secretários, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, de risco, da transparência e da integridade da gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

IX - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e às deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão.~~

~~Art. 11 À Assessoria Especial compete:~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~I - obter, junto às Secretarias do Ministério, dados e informações para subsidiar as ações e decisões do Ministro de Estado;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~II - acompanhar as audiências conduzidas pelo Ministro de Estado e auxiliá-lo no registro, processamento e acompanhamento das demandas;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~III - articular-se com o Gabinete na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e audiências do Ministro de Estado com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; e~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 12 À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:~~

~~I - formular, orientar e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;~~

I - formular, orientar e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~II - coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

~~II - coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~III - participar da formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU;~~

~~IV - promover o planejamento das ações de Proteção e Defesa Civil, gestão de riscos e de desastres e sua aplicação por meio de planos diretores, preventivos, de contingência e de operação;~~

~~V - estabelecer estratégias e diretrizes das ações de Proteção e Defesa Civil, gestão de riscos e de desastres;~~

~~VI - apoiar, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres;~~

VI - apoiar, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de prevenção em áreas de risco de desastres e em situação de emergência ou estado de calamidade pública provocados por desastres; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~VII - promover a implementação de normas, instrumentos, programas e ações relacionadas à Proteção e Defesa Civil, gestão de riscos e de desastres;~~

~~VIII - promover a capacitação e o treinamento de recursos humanos para ações de Proteção e Defesa Civil, gestão de riscos e de desastres;~~

~~IX - coordenar e promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a realização de ações conjuntas dos órgãos integrantes do SINPDEC;~~

~~X - promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil;~~

~~XI - apreciar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;~~

~~XII - manter equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar nas ações de proteção e defesa civil;~~

~~XIII - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil e participar como membro representante da Proteção e Defesa Civil brasileira;~~

~~XIV - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;~~

~~XV - presidir o Conselho Diretor do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - FUNCAP; e~~

~~XVI - coordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação.~~

~~Art. 13 Ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD compete:~~

I - acompanhar e executar as ações de monitoramento e preparação para desastres, as ações de socorro e de assistência humanitária à população nas áreas atingidas, em âmbito nacional, na esfera de competência do Ministério;

I - acompanhar e executar as ações de monitoramento e preparação para desastres e as ações de resposta, em âmbito nacional, na área de competência do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~II - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;~~

~~III - acompanhar e monitorar as condições e as informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos e das entidades competentes;~~

IV - organizar e manter banco de dados de registros de desastres ocorridos e das atividades de preparação e de resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e o desenvolvimento de estudos sobre desastres e assuntos correlatos;

~~V - analisar os dados e as informações referentes às causas, aos danos e aos prejuízos decorrentes de desastres;~~

~~VI - elaborar, consolidar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e de ocorrências de desastres;~~

~~VII - difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;~~

~~VIII - propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal;~~

~~IX - integrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, no monitoramento e na preparação a desastres, as ações de socorro e de assistência humanitária à população afetada;~~

~~IX - articular e integrar as ações do Governo federal na preparação e na resposta a desastres; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~X - integrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;~~

~~X - articular e integrar as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~XI - analisar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;~~

~~XII - planejar, promover e participar de exercícios simulados relacionados com preparação para desastres;~~

XIII - fomentar a criação e a atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e de desastres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, observadas as competências do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN;

XIII - fomentar a criação e a atualização de sistemas de alerta e de gerenciamento de riscos e de desastres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios em articulação com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~XIV - realizar análise para a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Centro;~~

XIV - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados com as atividades do Centro; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~XV - articular o apoio federal para o desenvolvimento de ações operacionais de socorro a desastres;~~

~~XV - articular o apoio federal para o desenvolvimento de ações operacionais de resposta a desastres; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~XVI - propor acordos de cooperação federativa e protocolos de ação conjunta no âmbito do SINPDEC para execução coordenada em ações referentes as operações de socorro a desastres;~~

XVI - propor acordos de cooperação federativa e de protocolos de ação conjunta no âmbito do SINPDEC para execução coordenada em ações referentes às operações de resposta a desastres; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~XVII - mobilizar e coordenar equipes operacionais integrantes do SINPDEC nas ações de socorro, em apoio a entes federativos afetados por desastres;~~

~~XVII - mobilizar e coordenar equipes operacionais integrantes do SINPDEC nas ações de resposta em apoio a entes federativos afetados por desastres; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~XVIII - mobilizar, apoiar e coordenar as atividades da equipe técnica multidisciplinar referida no inciso XII do caput do art. 12;~~

~~XIX - fomentar as atividades de comunicação para ações de proteção e defesa civil, inclusive com a utilização de radioamadores;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

XX - promover, no âmbito do SINPDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com a identificação, a avaliação e o mapeamento de riscos e de desastres, com a elaboração de mapas de áreas de risco, suscetibilidade, perigo e outros assuntos pertinentes;

XX - promover, no âmbito do SINPDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com a identificação, a análise, a avaliação e o mapeamento de riscos e de desastres; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~XXI - gerenciar políticas, programas, procedimentos e ações relacionados à gestão de riscos e de desastres;~~

~~XXII - organizar e difundir informações para subsidiar os processos de planejamento e gestão relacionados à gestão de riscos e de desastres nas diferentes esferas de governo; e~~

~~XXIII - fomentar a incorporação da gestão de riscos e de desastres em planos diretores, preventivos, de contingência e de operação.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Gestão e Articulação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Articulação e Gestão compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~I - elaborar e gerir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;~~

~~II - promover a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;~~

~~III - supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e as suas alterações;~~

~~IV - prestar apoio administrativo aos fundos de proteção e defesa civil da União, propor critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desses fundos;~~

~~V - promover estudos e propor medidas com a finalidade de:~~

~~a) proporcionar a obtenção de novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil;~~

b) subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações, no que se refere aos assuntos de competência da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e

c) buscar a melhor alocação dos recursos humanos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e otimizar seus fluxos de trabalho por meio da automação de processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação;

~~VI - desenvolver a Doutrina Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do SINPDEC;~~

~~VI - desenvolver a Doutrina Nacional de Proteção e Defesa Civil em articulação com o SINPDEC; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~VII - promover e orientar, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil;~~

~~VIII - promover o intercâmbio técnico-científico do SINPDEC com os sistemas de proteção e defesa civil de outros países e com os organismos internacionais que atuam nessa área;~~

~~IX - articular a implementação junto ao SINPDEC ações de Proteção e Defesa Civil, gestão de riscos e de desastres;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~X - propor a formulação de projetos e programas de desenvolvimento institucional do SINPDEC;~~

~~XI - subsidiar e propor o aperfeiçoamento normativo das ações de Proteção e Defesa Civil, gestão de riscos e de desastres;~~

XII- analisar e instruir os processos de convênios, termos de compromisso, contratos, acordos de cooperação e instrumentos similares, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e

~~XIII - supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;~~

~~II - desenvolver e implementar programas, projetos e ações de prevenção, de restabelecimento de serviços essenciais e de recuperação;~~

II - desenvolver e implementar programas, apoiar projetos e obras de prevenção em áreas de risco de desastres, de restabelecimento de serviços essenciais e de reconstrução; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~III - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Departamento; e~~

~~IV - coordenar, em âmbito nacional, as ações de prevenção, restabelecimento e recuperação em apoio aos órgãos estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil.~~

~~IV - articular, em âmbito nacional, intervenções estruturantes de prevenção em áreas de risco de desastres, restabelecimento e reconstrução. (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~Art. 16 À Secretaria Nacional de Segurança Hídrica compete:~~

~~I - orientar e supervisionar a formulação e a implementação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos;~~

~~II - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica;~~

II - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica, incluídas aquelas que estejam em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com os planos e os programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias de integração das economias regionais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~III - propor a Política Nacional de Segurança Hídrica e seus instrumentos;~~

III - conduzir o processo de formulação, revisão, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Segurança Hídrica, da Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~IV - propor instrumentos para concessão de empreendimentos de infraestrutura hídrica e parcerias para sua implementação;~~

~~V - participar da formulação da PNDR e da PNDU;~~

~~VI - coordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação;~~

~~VII - propor políticas, planos e normas e definir estratégias nos temas relacionados com a gestão integrada de recursos hídricos, incluídas as águas fronteiriças e transfronteiriças;~~

VIII - coordenar a elaboração e revisão de planos, programas e projetos nacionais referentes a águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos recursos hídricos;

~~IX - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~X - elaborar e implementar estudos, planos, programas, projetos e ações relacionados a eventos hidrológicos críticos (secas e inundações);~~

XI - propor a formulação de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização de bacias hidrográficas e o acesso à água;

~~XII - integrar e articular as ações do Ministério relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~XIII - apoiar os Estados na formulação e na implementação de programas, projetos e ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~XIV - coordenar a implementação de ações de acesso à água, por meio tecnologias ambientalmente sustentáveis;~~

~~XV - coordenar a implementação de ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas; e~~

~~XVI - supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e as suas alterações.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Obras Hídricas compete:~~

~~I - apoiar a execução de obras de preservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais;~~

~~II - acompanhar a implantação das ações dos projetos destinados à ampliação da oferta hídrica;~~

~~III - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos;~~

~~IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações destinadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo; e~~

~~V - elaborar e submeter ao Secretário as propostas de plano plurianual e de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento e as suas alterações.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:~~

~~I - coordenar a elaboração das propostas de Política Nacional de Segurança Hídrica e de seus instrumentos;~~

~~II - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos;~~

III - propor ações para o aproveitamento de recursos hídricos que induzam o uso eficiente e racional da água e potencializem o desenvolvimento econômico e social da região contemplada por projetos estratégicos;

~~IV - propor instrumentos para concessão de empreendimentos de infraestrutura hídrica e parcerias para sua implementação;~~

~~V - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações destinadas ao aproveitamento estratégico dos recursos da água e do solo;~~

VI - planejar, coordenar, executar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação, à supervisão e ao gerenciamento dos empreendimentos estratégicos de infraestrutura hídrica, considerando obras, equipamentos, aspectos ambientais e fundiários e a gestão da operação e manutenção dos empreendimentos; e

~~VII - elaborar e submeter ao Secretário as propostas de plano plurianual e de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento e as suas alterações.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas compete:~~

~~I - coordenar, apoiar e monitorar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 1997 , e da Lei nº 9.984, de 2000 , e de seus regulamentos;~~

~~II - coordenar a elaboração e a atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos e monitorar a sua implementação;~~

~~III - apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação das Políticas de Recursos Hídricos e os seus sistemas de gerenciamento;~~

~~IV - apoiar tecnicamente a constituição e o funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas;~~

~~V - coordenar, apoiar e monitorar a implementação e o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;~~

~~VI - propor diretrizes para o gerenciamento dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços;~~

~~VII - promover a elaboração de planos, programas e projetos relacionados a recursos hídricos, inclusive de águas subterrâneas;~~

~~VIII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~IX - articular a gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo;~~

~~X - integrar a gestão das bacias hidrográficas com a gestão dos sistemas estuarinos e zonas costeiras;~~

~~XI - propor, analisar, apoiar e implementar estudos, planos projetos e ações referentes a revitalização de bacias hidrográficas;~~

XII - elaborar políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização de bacias hidrográficas e o acesso à água;

~~XIII - integrar e articular as ações do Ministério relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~XIV - apoiar os Estados na formulação e na implementação de programas, projetos e ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~XV - coordenar a implementação de ações de acesso à água, por meio tecnologias ambientalmente sustentáveis;~~

~~XVI - coordenar a implementação de ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas; e~~

~~XVII - elaborar e submeter ao Secretário as propostas de plano plurianual e de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento e as suas alterações.~~

~~Art. 20 À Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano compete:~~

I - conduzir o processo de formulação, revisão, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU e da Política Nacional de Irrigação - PNI;

~~II - promover a integração entre as políticas nacionais a cargo desta Secretaria, bem como a convergência e complementariedade nas diretrizes de implementação de seus respectivos instrumentos;~~

III - apoiar a constituição de instâncias de governança interfederativa direcionadas à integração nacional, ao desenvolvimento regional, metropolitano e urbano e ao desenvolvimento da agricultura irrigada;

IV - estabelecer estratégias e diretrizes em orientação às ações de ordenamento territorial e à integração das economias regionais, considerando as potencialidades da agricultura irrigada e os atributos do planejamento urbano;

V - supervisionar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação de normas, instrumentos, programas e ações referentes ao desenvolvimento regional, metropolitano e urbano e à agricultura irrigada;

VI - propor à Secretaria Executiva, e em articulação com as Superintendências de Desenvolvimento Regional, diretrizes e orientações gerais, em consonância com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais, considerando ainda os planos diretores de irrigação;

~~VII - propor à Secretaria Executiva diretrizes nacionais para a aplicação dos instrumentos de financiamento dos programas de desenvolvimento urbano;~~

~~VIII - apoiar e acompanhar as entidades vinculadas ao Ministério na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento e suas agendas estratégicas e de convergência derivadas;~~

IX - auxiliar a Secretaria-Executiva na promoção da integração de planos, projetos, programas e ações desenvolvidas pelo Ministério e por órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais;

~~X - produzir informações e análises territoriais em apoio às diversas instâncias interfederativas;~~

XI - promover ações de estruturação urbana e produtiva, por meio dos arranjos e sistemas produtivos locais e regionais, em bases de inovação e sustentabilidade, em consonância com a PNDR, e com a PNDU e com a PNI;

XII - formular e propor ações, programas e instrumentos de Desenvolvimento Urbano voltados para regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e municípios, considerando as cidades médias com suas áreas de influência e cidades gêmeas da Faixa de Fronteira, bem como apoiar seu fortalecimento institucional;

XIII - articular e integrar, em consonância com a PNDR e com a PNDU, os planos, programas e ações de desenvolvimento de âmbito federal, estadual, distrital, metropolitano e municipal e a participação do setor privado e da sociedade civil;

XIV - promover, com apoio e orientação da Secretaria Executiva, iniciativas de cooperação nacional e internacional em políticas regionais, de ordenamento territorial, metropolitanas, urbanas e de irrigação, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas;

XV - apoiar a implantação de obras de infraestrutura e projetos de desenvolvimento na Faixa de Fronteira, Semiárido, Regiões Integradas de Desenvolvimento - Rides, bem como obras de reabilitação em núcleos urbanos;

~~XVI - promover e regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de projetos de irrigação e drenagem agrícola, visando à autonomia administrativa e operacional dos irrigantes;~~

XVII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro, do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira – CDIF, da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Conselho Nacional de Irrigação; e

~~XVIII - supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Secretaria, em articulação com a Secretaria Executiva.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Estruturação Regional e Urbana compete:~~

~~I - promover análise de projetos, supervisão de obras e gestão de transferências de recursos relativos:~~

a) a ações de promoção do desenvolvimento produtivo nas várias escalas territoriais, a obras de integração e desenvolvimento da Faixa de Fronteira e a projetos especiais, em consonância com a PNDR;

~~b) a projetos de irrigação e drenagem agrícola, em consonância com a PNI; e~~

~~c) à reabilitação urbana, em consonância com a PNDU;~~

II - estabelecer critérios para a seleção e a priorização de investimentos com recursos não-onerosos e oriundos das demais fontes financiadoras, bem como acompanhar procedimentos voltados a projetos a cargo da Secretaria;

III - programar e executar fiscalizações, elaborar relatórios e pareceres técnicos de forma sistematizada e contínua, sobre o cumprimento dos objetos dos contratos, convênios e demais instrumentos de repasse, que tenham por objeto obras, equipamentos e serviços de engenharia; e

~~IV - realizar o controle orçamentário e financeiro dos recursos alocados aos contratos e convênios e demais instrumentos de repasse.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Articulação e Gestão do Desenvolvimento Regional e Urbano compete:~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~I - coordenar e promover estudos, com vistas à formulação, à revisão e à implementação da PNDR, da PNOT, da PNDU, da PNI e seus instrumentos;~~

~~II - acompanhar a implementação da PNDR, da PNOT, da PNDU e da PNI em todas as esferas de governo;~~

~~III - propor à Secretaria Executiva os critérios de aplicação dos recursos para o financiamento da PNDR, da PNOT, da PNDU e da PNI;~~

~~IV - integrar, em consonância com a PNDR e com a PNDU, os planos e os programas regionais, metropolitanos e urbanos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal;~~

V - desenvolver estudos para a promoção da coesão territorial e social entre os entes federativos, para a ampliação e a consolidação de seus elos econômicos e para a difusão de tecnologias destinadas ao desenvolvimento regional, metropolitano, urbano e da agricultura irrigada;

VI - coordenar a formulação e acompanhar a implementação de planos, programas e ações voltados para a gestão das regiões, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas, dos municípios e da agricultura irrigada, envolvendo o setor privado e a sociedade civil;

VII - gerir o Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional - SNIDR e disseminar informações com o objetivo de monitorar e avaliar a PNDR, a PNOT, a PNDU e a PNI, considerando o Sistema Nacional de Informações das Cidades - SNIC e o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação - SINIR;

~~VIII - executar as ações e os projetos de desenvolvimento regional, de ordenamento territorial, de desenvolvimento urbano e de irrigação da Secretaria decorrentes de acordos internacionais;~~

~~IX - apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos usuários de projetos de irrigação;~~

~~X - apoiar a instituição de fóruns metropolitanos, modelos de gestão associada do território e consorciamentos entre Municípios e entre os demais entes federados;~~

XI - acompanhar a execução de políticas, programas, procedimentos e ações relacionados com o planejamento e a gestão urbana, considerando as cidades médias e cidades gêmeas da Faixa de Fronteira;

XII - integrar as políticas relacionadas com o planejamento e a gestão urbana e regional, inclusive no âmbito metropolitano, com as demais políticas públicas do Governo Federal voltadas para o desenvolvimento urbano e regional, em consonância com as demais Secretarias e entidades do Ministério e dos demais órgãos e entidades de governo e da sociedade civil;

~~XIII - implementar e acompanhar programas, projetos e ações de promoção do desenvolvimento e de inclusão socioprodutiva nas várias escalas territoriais, em consonância com a PNDR e com a PNDU;~~

~~XIV - promover e regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de obras públicas para o aproveitamento hidroagrícola;~~

~~XV - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada com a utilização de financiamentos, a difusão de práticas de gestão e a implantação de certificações;~~

~~XVI - conceber, estabelecer, acompanhar implementar diretrizes, normas, políticas, programas, procedimentos e ações relacionados à reabilitação urbana;~~

~~XVII - propor a formulação de programas de apoio e de capacitação técnica para as ações de desenvolvimento institucional;~~

~~XVIII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF e, em articulação com órgãos do Governo federal:~~

~~a) promover a cooperação transfronteiriça nos municípios da Faixa de Fronteira;~~

~~b) analisar solicitações de enquadramento de Municípios no conceito de cidades gêmeas; e~~

~~c) presidir as sessões brasileiras das Comissões Mistas Brasileiro Uruguaia para o Desenvolvimento das Bacias da Lagoa Mirim e do Rio Quaraí;~~

~~XIX - promover ações de apoio ao Cadastro Multifinalitário para territórios e cidades, com destaque para as cidades médias e cidades gêmeas da Faixa de Fronteira; e~~

~~XX - apoiar a vertente do desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazônia Azul.~~

~~Art. 23 À Secretaria Nacional de Habitação compete:~~

~~I - propor diretrizes, normas e procedimentos de regularização fundiária urbana;~~

~~II - coordenar a implementação da Política Nacional de Habitação;~~

~~III - promover apoio técnico aos estados, Distrito Federal, municípios e entidades que atuam no setor habitacional;~~

~~IV - elaborar diretrizes nacionais visando à captação de recursos para investimentos no setor de habitação;~~

~~V - coordenar e apoiar as atividades referentes à área de habitação no Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;~~

~~VI - apoiar as atividades do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação;~~

~~VII - propor e implementar ações de capacitação técnica de agentes públicos, de agentes sociais, de profissionais e de instituições que atuam no setor; e~~

~~VIII - promover a regulação do setor habitacional.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Produção Habitacional compete:~~

I - dar suporte à representação do Ministério no Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS) e no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

I - dar suporte à representação do Ministério no Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

II - administrar, operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre habitação, promovendo a sua disseminação, em articulação com a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano;

~~III - implementar programas e ações de produção habitacional e acesso à moradia; e~~

~~III - implementar programas e ações de produção habitacional e de acesso à moradia; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~IV - promover programas de crédito para aquisição de imóveis.~~

~~IV - promover programas de crédito para aquisição de imóveis; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~V - promover o desenvolvimento socioterritorial das localidades beneficiadas por programas e por ações objeto de intervenção habitacional. (Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Urbanização compete:~~

~~I - implementar programas de melhoria habitacional, assistência técnica à autoconstrução e ao mutirão;~~

II - implementar programas de requalificação urbanística de bairros periféricos, de urbanização e regularização de favelas e loteamentos ilegais, de recuperação e prevenção de áreas de risco e de recuperação de áreas habitadas de preservação ambiental;

~~III - implementar programas de reforma de cortiços e de requalificação urbanística de áreas centrais degradadas;~~

~~IV - implementar programas e ações de regularização fundiária urbana; e~~

~~IV - implementar programas e ações de regularização fundiária urbana; (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~V - implementar ações de capacitação técnica voltadas à regularização fundiária urbana.~~

~~V - implementar ações de capacitação técnica destinadas à regularização fundiária urbana; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~VI - dar suporte à representação do Ministério no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. (Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~Art. 26 À Secretaria Nacional de Saneamento compete:~~

I - coordenar a implementação da Política Nacional de Saneamento e o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico e dos Planos e Programas de saneamento das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE;

~~II - promover a regulação da prestação de serviços de saneamento e acompanhar o seu processo de implementação;~~

III - formular, promover e coordenar programas e ações orientados para a universalização e a melhoria da qualidade dos serviços de saneamento, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico;

~~IV - propor e implementar projetos estratégicos relacionados à eficiência energética, reuso e redução de perdas;~~

~~V - promover apoio técnico a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades que atuam no setor de saneamento;~~

~~VI - apoiar as atividades referentes ao saneamento no Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;~~

~~VII - propor diretrizes nacionais para o financiamento ao setor de saneamento;~~

~~VIII - implementar, manter, administrar e desenvolver o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico;~~

~~IX - promover ações de cooperação técnica, em âmbito nacional e internacional;~~

~~X - promover a realização de estudos e de pesquisas setoriais;~~

XI - fomentar e apoiar programas e ações de melhoria da gestão dos serviços de saneamento básico e de desenvolvimento institucional dos entes federados e das suas organizações na área de saneamento básico, incluindo prestação dos serviços, planejamento, regulação e fiscalização, sistemas de informações, participação e controle social;

~~XII - apoiar a implementação das políticas e dos planos de saneamento básico municipais, estaduais e regionais; e~~

~~XIII - propor e implementar ações de capacitação técnica de agentes públicos, de agentes sociais, de profissionais e de instituições que atuam no setor.~~

~~Art. 27 Ao Departamento de Repasses a Projetos compete:~~

I - subsidiar a formulação e a articulação de programas e ações com recursos de fontes não onerosas, especialmente do Orçamento Geral da União, visando à universalização dos serviços de saneamento; e

II - propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de saneamento básico executados com fontes de recursos administrados sob competência do Departamento.

~~Art. 28 Ao Departamento de Financiamento de Projetos compete:~~

I - subsidiar a formulação e a articulação de programas e ações de saneamento com recursos de fontes onerosas, incluindo fundos especiais em que a União participe da gestão, além de operações de crédito externo com organismos internacionais;

II - apoiar e subsidiar o Ministério do Desenvolvimento Regional no exercício de suas competências na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos às ações de saneamento;

~~III - estabelecer diretrizes, monitorar e avaliar planos de investimentos em saneamento relacionados com instrumentos de mercado, com incentivos fiscais e tributários e com desonerações fiscais;~~

~~IV - dar suporte à representação do Ministério nas instâncias do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS; e~~

V - propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de saneamento básico executados com fontes onerosas, incluindo fundos especiais em que a União participe da gestão, dentre outras sob competência do Departamento.

~~Art. 29 À Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos compete:~~

~~I - fomentar a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;~~

~~II - formular as políticas, programas e ações relacionados ao acesso aos serviços e à infraestrutura de mobilidade urbana;~~

~~III - promover ações de cooperação técnica, em âmbito nacional e internacional;~~

~~IV - propor e implementar ações de capacitação técnica de agentes públicos, de agentes sociais, de profissionais e de instituições que atuam no setor;~~

~~V - promover o aperfeiçoamento institucional, a regulação dos serviços de transporte coletivo e a integração das políticas setoriais de mobilidade e trânsito nas aglomerações urbanas;~~

~~VI - promover estudos e pesquisas na área da mobilidade e serviços urbanos sustentáveis;~~

~~VII - propor mecanismos para o financiamento de infraestrutura de transporte coletivo, mobilidade e serviços urbanos; e~~

~~VIII - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.~~

~~Art. 30 Ao Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos compete:~~

~~I - estimular a modernização e a disseminação dos padrões de mobilidade nas cidades e regiões metropolitanas;~~

~~II - desenvolver ações de apoio ao transporte não motorizado;~~

~~III - desenvolver ações voltadas para a integração entre os diversos modos e serviços de transportes;~~

~~IV - propor mecanismos de financiamento de infraestruturas e serviços de mobilidade;~~

~~V - implementar programas e ações de mobilidade e serviços urbanos; e~~

~~VI - propor mecanismos de financiamento de programas e projetos de mobilidade e serviços urbanos.~~

~~Art. 31 Ao Departamento de Articulação e Gestão de Mobilidade e Serviços Urbanos compete:~~

~~Art. 31 Ao Departamento de Planejamento e Gestão da Mobilidade e Serviços Urbanos compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~I - fomentar e avaliar a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;~~

~~II - formular, apoiar, implementar e monitorar mecanismos de financiamento da mobilidade urbana;~~

~~III - integrar a Política Nacional de Mobilidade Urbana com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano sustentável;~~

~~IV - apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de mobilidade urbana;~~

~~V - propor e fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento institucional, regulatório e dos processos de delegação dos serviços afetos à mobilidade urbana;~~

~~VI - elaborar diretrizes para a modernização e a disseminação dos padrões de mobilidade das cidades e regiões metropolitanas;~~

~~VII - levantar, sistematizar e analisar informações sobre a mobilidade urbana no Brasil – SIMU;~~

~~VIII - definir e monitorar os indicadores relativos a mobilidade urbana no Brasil;~~

~~IX - contribuir para a capacitação dos entes federados quanto as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusive por meio de cooperações técnicas; e~~

~~X - elaborar estudos e estimular projetos que promovam a sustentabilidade ambiental e a utilização de energias limpas nos sistemas de mobilidade urbana.~~

~~Seção III~~

~~Das unidades descentralizadas~~

Art. 32 Às Representações das Regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste competem a supervisão e o acompanhamento da execução dos programas e das ações relativos à proteção e defesa civil, à infraestrutura hídrica, à irrigação e ao desenvolvimento regional e dos projetos especiais, no âmbito da área de atuação do Ministério.

Art. 32 Às Representações das Regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste competem a supervisão e o acompanhamento da execução dos programas e das ações relativos à proteção e defesa civil, à infraestrutura hídrica, à irrigação, ao desenvolvimento regional e urbano, ao saneamento, à habitação, à mobilidade urbana e dos projetos especiais, no âmbito de atuação do Ministério. (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 33 Ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 .~~

~~Art. 34 Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 .~~

Art. 34 Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)

~~Art. 35 Ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe exercer as competências estabelecidas em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994 .~~

~~Art. 36 Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 35 da Lei nº 9.433, de 1997 .~~

~~Art. 37 Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.366, de 9 de setembro de 2002.~~

~~Art. 38 Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.367, de 9 de setembro de 2002 .~~

~~Art. 39 Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011 .~~

~~Art. 40 Ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 .~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~Art. 41 Ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 .~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~Art. 42 Ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 .~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~Art. 43 Ao Conselho Nacional de Irrigação cabe exercer as competências estabelecidas na regulamentação do art. 21 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 .~~

~~Art. 44 À Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 1º-A do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003 .~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 45 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das ações do Ministério;~~

~~II - promover a integração e a articulação das ações dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e demais dirigentes~~

Art. 46 Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 47 Aos Secretários e aos demais dirigentes incumbe fornecer subsídios referentes a sua esfera de atuação para o monitoramento e a avaliação das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos.

Art. 48 Aos Diretores e aos demais dirigentes compete supervisionar e acompanhar a execução de atividades de suas unidades e também daquelas que promovam o alcance dos objetivos dos programas e projetos de governo afetos à sua área de atuação.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA~~ ~~DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FCPE/FG~~
	6	~~Assessor Especial~~	~~DAS 102.5~~
	6	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	26		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assessor~~	~~FCPE 102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria Parlamentar e Federativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria de Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Ouvidoria-Geral~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Corregedoria Geral~~	1	~~Corregedor~~	~~FCPE 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação-Geral de Controle Interno~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos de Cidades~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~DAS 101.6~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Coordenação-Geral de Governança Corporativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Representação na Região Norte~~	1	~~Representante~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Representação na Região Nordeste~~	1	~~Representante~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Representação na Região Sudeste~~	1	~~Representante~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Representação na Região Sul~~	1	~~Representante~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria da Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	4	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	4	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO INTEGRADO, FUNDOS E INCENTIVOS FISCAIS~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Integrado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos Constitucionais de Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SUBSECRETARIA DE PARCERIAS, ARRANJOS INSTITUCIONAIS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modelagem de Concessões e Parcerias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Regulação e Arranjos Institucionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gerenciamento de Riscos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gerenciamento de Desastres~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO DO SINPDEC~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Articulação do SINPDEC~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Obras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras e Aquisições~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse e Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Obras e Aquisições~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Programas Ambientais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DE REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Recursos Hídricos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO REGIONAL E URBANA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos de Estruturação Regional e Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras e Aquisições~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse e Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral da Faixa de Fronteira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação-Geral de Sistemas Inovativos e Produtivos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Agricultura Irrigada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio a Gestão Regional e Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos privados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos a pequenos municípios e áreas rurais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Financiamento Habitacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Urbanização e Assentamentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Regularização Fundiária Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Melhoria Habitacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE REPASSES A PROJETOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos de Saneamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras e Aquisições~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Instrumentos de Repasse~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos de Financiamento de Saneamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras e Aquisições~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Instrumentos de Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras e Aquisições~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Instrumentos de Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação e Gestão da Mobilidade Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Articulação e Gestão dos Serviços Urbanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Ações Estratégicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO/~~	~~DAS/FCPE/FG~~
	6	~~Assessor Especial~~	~~DAS 102.5~~
	6	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	26		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assessor~~	~~FCPE 102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria Parlamentar e Federativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria de Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Ouvidoria-Geral~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Corregedoria Geral~~	1	~~Corregedor~~	~~FCPE 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação-Geral de Controle Interno~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Habitacionais e Urbanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Legislação e Jurisprudência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Diretor de Programas~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Coordenação-Geral de Governança Corporativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Representação na Região Norte~~	1	~~Representante~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Representação na Região Nordeste~~	1	~~Representante~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Representação na Região Sudeste~~	1	~~Representante~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Representação na Região Sul~~	1	~~Representante~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria da Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	4	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	4	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO INTEGRADO, FUNDOS E INCENTIVOS FISCAIS~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Integrado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos Constitucionais de Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SUBSECRETARIA DE PARCERIAS, ARRANJOS INSTITUCIONAIS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modelagem de Concessões e Parcerias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Regulação e Arranjos Institucionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gerenciamento de Riscos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gerenciamento de Desastres~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Articulação do SINPDEC~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Restabelecimento e Reconstrução~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Prevenção e Programas Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Acordos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Obras e Fiscalização, em Recife~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Contratos e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Programas Ambientais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Recursos Hídricos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO REGIONAL E URBANA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos de Estruturação Regional e Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Obras e Aquisições~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse e Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Território~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação-Geral de Sistemas Produtivos e Inovativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Agricultura Irrigada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio a Gestão Regional e Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos privados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos a pequenos municípios e áreas rurais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Financiamento Habitacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Urbanização e Assentamentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Regularização Fundiária Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Melhoria Habitacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE REPASSES A PROJETOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos de Água e Esgoto~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Saneamento Integrado, Resíduos e Drenagem~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Regulação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos do Setor Público~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Projetos do Setor Privado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Operações de Saneamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Empreendimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento de Empreendimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Empreendimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Articulação e Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Ações Estratégicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	21	~~105,84~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	74	~~284,16~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	43	~~90,30~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	29	~~36,83~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	33	~~33,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	42	~~88,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	68	~~86,36~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~337~~	~~826,75~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	8	~~18,40~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	55	~~69,30~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	5	~~6,30~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	29	~~22,04~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~101~~	~~120,62~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	26	~~5,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	4	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 3~~		30	~~5,80~~
~~TOTAL~~		~~468~~	~~953,17~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	22	~~110,88~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	73	~~280,32~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	42	~~88,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	29	~~36,83~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	32	~~32,00~~

~~DAS 102.6~~	~~6,27~~	-	-
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	42	~~88,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	68	~~86,36~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~335~~	~~824,85~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	8	~~18,40~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	56	~~70,56~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	5	~~6,30~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	29	~~22,04~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	-	-
~~SUBTOTAL 2~~		~~103~~	~~122,48~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	26	~~5,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	4	~~0,60~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	-	-
~~SUBTOTAL 3~~		30	~~5,80~~
~~TOTAL~~		~~468~~	~~953,13~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG~~

~~a) DO TRANSFORMADO MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	4	~~25,08~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	17	~~85,68~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	40	~~153,60~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	12	~~25,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	6	~~7,62~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	12	~~46,08~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	5	~~10,50~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~104~~	~~378,73~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	4	~~5,04~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	10	~~7,60~~

~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	18	~~22,68~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	6	~~4,56~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 2~~		39	~~40,48~~
~~TOTAL~~		~~143~~	~~419,21~~

~~b) DO TRANSFORMADO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	4	~~25,08~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	17	~~85,68~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	44	~~168,96~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	16	~~33,60~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	18	~~22,86~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	5	~~19,20~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	20	~~42,00~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	33	~~41,91~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	22	~~22,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~197~~	~~495,45~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	4	~~9,20~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	23	~~28,98~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	14	~~10,64~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~

~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	11	~~13,86~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	8	~~6,08~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	4	~~2,40~~
~~SUBTOTAL 2~~		70	~~74,76~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	26	~~5,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	4	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 3~~		30	~~5,80~~
~~TOTAL~~		~~297~~	~~576,01~~

~~c) DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA :~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	2	~~10,08~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~
~~SUBTOTAL 1~~	-	4	~~17,76~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~SUBTOTAL 2~~	-	2	~~4,60~~
~~TOTAL~~	-	6	~~22,36~~

~~d) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	21	~~105,84~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	74	~~284,16~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	43	~~90,30~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	29	~~36,83~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	33	~~33,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	42	~~88,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	68	~~86,36~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL 1~~	-	~~336~~	~~820,34~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	8	~~18,40~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	54	~~68,04~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	5	~~6,30~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	29	~~22,04~~
~~SUBTOTAL 2~~	-	~~100~~	~~119,36~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	26	~~5,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	4	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 3~~		30	~~5,80~~
~~TOTAL~~		~~466~~	~~945,50~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	22	~~110,88~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	73	~~280,32~~
~~DAS 101.3~~	~~2,1~~	42	~~88,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	29	~~36,83~~
~~DAS 101.1~~	1	32	~~32,00~~

~~DAS 102.6~~	~~6,27~~	0	-
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~DAS 102.3~~	~~2,1~~	42	~~88,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	68	~~86,36~~
~~DAS 102.1~~	1	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~334~~	~~818,44~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,3~~	8	~~18,40~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	55	~~69,30~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,6~~	1	~~0,60~~
			-
~~FCPE 102.4~~	~~2,3~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	5	~~6,30~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	29	~~22,04~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,6~~	0	-
~~SUBTOTAL 2~~		~~102~~	~~121,22~~
~~FG-1~~	~~0,2~~	26	~~5,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	4	~~0,60~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	0	-
~~SUBTOTAL 3~~		30	~~5,80~~
~~TOTAL~~		~~466~~	~~945,46~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTO, NO PODER EXECUTIVO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 .

~~a) REMANEJAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~
~~TOTAL~~		1	~~1,26~~

~~b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 3~~	~~2,10~~	1	~~2,10~~
~~TOTAL~~		1	~~2,10~~

~~ANEXO V~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 :

a) ~~CARGOS EM COMISSÃO:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~	-	-	-6	~~- 30,24~~
~~DAS 4~~	~~3,84~~	24	~~92,16~~	-	-	~~-24~~	~~- 92,16~~
~~DAS 3~~	~~2,10~~	-	-	33	~~69,30~~	33	~~69,30~~
~~DAS 2~~	~~1,27~~	-	-	37	~~46,99~~	37	~~46,99~~
~~DAS 1~~	~~1,00~~	-	-	6	~~6,00~~	6	~~6,00~~
~~TOTAL~~		30	~~122,40~~	76	~~122,29~~	46	~~- 0,11~~

b) ~~FUNÇÕES DE CONFIANÇA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 4~~	~~2,30~~	-	-	3	~~6,90~~	3	~~6,90~~
~~FCPE 3~~	~~1,26~~	-	-	3	~~3,78~~	3	~~3,78~~
~~FCPE 2~~	~~0,76~~	6	~~4,56~~	-	-	-6	~~- 4,56~~
~~FCPE 1~~	~~0,60~~	11	~~6,60~~	-	-	~~-11~~	~~- 6,60~~
~~TOTAL~~		17	~~11,16~~	6	~~10,68~~	~~-11~~	~~- 0,48~~