Artigo 3º do Decreto nº 96.636 de 2 de Setembro de 1988
Renovada a concessão pelo Decreto de 24.4.2002)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
