Artigo 4º do Decreto nº 96.629 de 31 de Agosto de 1988
Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado Gleba Triângulo, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tangará da Serra, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Instituto Jurídico das Terras Rurais INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis nºs 664, de 26 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.