Artigo 2º do Decreto nº 96.552 de 23 de Agosto de 1988
Altera dispositivo do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera dispositivo do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.