Artigo 1º do Decreto nº 96.336 de 13 de Julho de 1988

Fica aberto ao Poder Legislativo e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.409.923.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e nove milhões e novecentos e vinte e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.