Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto nº 9.633 de 26 de dezembro de 2018
Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz, para 2019, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.
§ 1º
A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e para o consequente cálculo de quota compulsória.
§ 2º
O Comandante da Marinha editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.