Artigo 3º do Decreto nº 96.325 de 13 de Julho de 1988
Abre ao Orçamento da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o credito suplementar no valor de CZ$ 146.394.904.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.