Artigo 3º do Decreto nº 96.320 de 13 de Julho de 1988
Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 80.770.391.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.