Artigo 1º do Decreto nº 96.229 de 27 de Junho de 1988
Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.803.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.