Artigo 2º, Inciso III do Decreto nº 9.620 de 20 de dezembro de 2018

Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º

A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema "Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas" e terá os seguintes eixos:

I

direitos fundamentais na construção e na efetivação de políticas públicas relacionadas com os seguintes subeixos:

a

saúde;

b

assistência social;

c

previdência;

d

moradia;

e

transporte; e

f

cultura, esporte e lazer;

II

educação: assegurando direitos e emancipação humana;

III

enfrentamento à violação dos direitos humanos da pessoa idosa; e

IV

Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.