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Decreto 9.617 de 18 de dezembro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 18 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010 .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO MAIA Joaquim Silva e Luna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018 - Edição extra