JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto 9.617 de 18 de dezembro de 2018

    Coração para favoritarDecreto 9.617 de 18 de dezembro de 2018

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

    Brasília, 18 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


    Art. 1º

    Fica revogado o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010 .

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    RODRIGO MAIA Joaquim Silva e Luna

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018 - Edição extra