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  3. Decreto 96.163 de 14 de Junho de 1988

Coração para favoritarDecreto 96.163 de 14 de Junho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.002153/88-44, DECRETA:

Brasília, 14 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.


Art. 1º

Fica autorizada a PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA a elevar o seu capital autorizado de CZ$ 3.722.936.517,50 (três bilhões, setecentos e vinte e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e dezessete cruzados e cinqüenta centavos) para CZ$ 28.832.043.486,25 (vinte e oito bilhões, oitocentos e trinta e dois milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzados e vinte e cinco centavos).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1988