Artigo 18 do Decreto nº 96.141 de 7 de Junho de 1988
Regula, no âmbito da Administração Federal Direta e Autárquica, o reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 18
A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.