Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 96.130 de 3 de Junho de 1988

São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "FAZENDA CALIFÓRNIA" e "CALIFÓRNIA DA LIMEIRA", com a área total de 3.011,4973ha (três mil e onze hectares, quarenta e nove ares e setenta e três centiares), situados no Município de Tumiritinga, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986.