<del> O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de junho de 1988, será de CZ$ 6.984,00 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados) mensais.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

<del> Brasília (DF), 31 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Almir Pazzianotto Pinto</del>

Decreto 96.108 de 31 de Maio de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º