Decreto nº 96.108 de 31 de Maio de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, DECRETA:

Art. 1º

~~O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de junho de 1988, será de CZ$ 6.984,00 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados) mensais.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

Subseção

~~Brasília (DF), 31 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Almir Pazzianotto Pinto~~

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.1988