Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 96.100 de 27 de Maio de 1988
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA ", com área de 3.042,6299 ha (três mil, quarenta e dois hectares, sessenta e dois ares e noventa e nove centiares), situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo integra o seguinte perímetro: Inicia o perímetro da área junto ao P-1, de coordenadas geográficas longitude 47º35'56"WGr e latitude 02º29'06"S, situado na divisa com terras da Cia. Agropecuária Rio Jabuti (lote 08); deste, por uma linha seca, divisa com as referidas terras da Cia. Agropecuária Rio Jabuti (lote 08), com um rumo de 87º00'SE e uma distância de 6.600m, chega-se ao P-2, de coordenadas geográficas longitude 47º32'20"WGr e latitude 02º29'18"S, situado na divisa com terras de Armando Teixeira e outros; deste, por uma linha seca, divisa com as referidas terras de Armando Teixeira e outros, com um rumo de 01º00"SE e uma distância de 6.600m, chega-se ao P-3, de coordenadas geográficas longitude 47º32'16"WGr e latitude 02º32'52"S, situado na divisa com terras do Dr. Adbaldo e outros; deste, por uma linha seca, divisa com as referidas terras do Dr. Adbaldo e outros, com um rumo de 87º00'NW e uma distância de 6.600m, chega-se ao P-4, de coordenadas geográficas longitude 47º35'50"WGr e latitude 02º32'40"S, situado na divisa com terras da Cia. Agropecuária Rio Jabuti (lote 09); deste, por uma linha seca, divisa com as referidas terras da Cia. Agropecuária Rio Jabuti (lote 09), com um rumo de 01º00'NW e uma distância de 6.600m, chega-se ao P-1, ponto inicial da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta Planimétrica do Projeto RADAMBRASIL, folha SA-23-Y-A, escala: 1:250.000, ano de 1973).