Artigo 42 do Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa | Decreto nº 9.607 de 12 de dezembro de 2018
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Fica revogado o § 4º do art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 9.493, de 2018 .