Artigo 40 do Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa | Decreto nº 9.607 de 12 de dezembro de 2018
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Acessar conteúdo completoArt. 40
As diretrizes estabelecidas na Pnei-Prode em relação aos Prode não revogam outras disposições legais específicas.