Artigo 27 do Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa | Decreto nº 9.607 de 12 de dezembro de 2018
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Acessar conteúdo completoArt. 27
A LI concedida no Siscomex será considerada a autorização do Governo brasileiro para importação de Prode.