Artigo 20 do Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa | Decreto nº 9.607 de 12 de dezembro de 2018
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Modificações quanto aos itens e às quantidades constantes dos PEx deferidos exigirão a abertura de novo PEx.