Artigo 1º do Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa | Decreto nº 9.607 de 12 de dezembro de 2018
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa - Pnei-Prode.