Artigo 32 do Decreto nº 96.036 de 12 de Maio de 1988
Regulamenta a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 32
Aplicam-se aos programas de computador, no que couberem, as disposições do Decreto nº 93.295, de 25 de setembro de 1986 .