Artigo 11 do Decreto nº 96.036 de 12 de Maio de 1988
Regulamenta a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As dúvidas que se suscitarem por ocasião do registro serão submetidas ao CNDA, que as decidirá, ouvida a SEI.