Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 95.997 de 2 de Maio de 1988
Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAIRÁ DE GUAÍRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíra, Estado do Paraná
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 4 de outubro de 1987, a concessão da RÁDIO GUAÍRA DE GUAÍRA LTDA., outorgada através do Decreto nº 80.212, de 22 de agosto de 1977, para explorar, na cidade de Guairá, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.