Artigo 4º do Decreto nº 95.893 de 4 de Abril de 1988
Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 95.096, de 29 de outubro de 1987, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposicões em contrário.
Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 95.096, de 29 de outubro de 1987, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposicões em contrário.