Artigo 3º do Decreto nº 95.881 de 29 de Março de 1988
Outorga concessão à TV Universal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.