Artigo 4º do Decreto nº 9.585 de 27 de Novembro de 2018
Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos editará, por meio de Portaria, o Regimento da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que disporá sobre:
I
a organização e o funcionamento da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;
II
o processo democrático de escolha de delegadas e delegados; e
III
as etapas preparatórias da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, incluídas as conferências livres, as conferências municipais ou intermunicipais, as conferências estaduais e a conferência distrital e outras que vierem a ser estabelecidas.