Artigo 3º do Decreto nº 95.844 de 18 de Março de 1988
Outorga concessão a EMPREENDIMENTOS GUIMARÃES E FRANZÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.