Artigo 6º do Decreto nº 95.830 de 16 de Março de 1988

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAATINGA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Carinhanha, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.