Artigo 1º do Decreto nº 95.819 de 11 de Março de 1988
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o, imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELA - BEBEDOURO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarado de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d e 20, itens I e VI, da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELA/BEBEDOURO" com a área de 7.524,8100ha (sete mil, quinhentos e vinte e quatro hectares e oitenta e um ares), situado no Município de Sento Sé, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.689, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 41º48'01"WGr e latitude 09º47'45"S, situado na margem direita da estrada vicinal Sento Sé/Riacho dos Paes, na divisa do loteamento do INTERBA; deste, segue por linha seca, confrontando com loteamento do INTERBA, no azimute de 179º18'00" e na distancia de 6.550,40m, até o ponto 2, situado na divisa do loteamento do INTERBA; deste, segue, atravessando a Rodovia BA 721, pela margem direita da estrada vicinal para Sento Sé, na distancia de 12.448,67m, até o ponto 3, situado na margem direita da referida estrada municipal para Sento Sé; deste, segue pela margem direita da estrada para Sento Sé, por linha seca, confrontando com loteamento do INTERBA, no azimute de 27º05'00" e na distancia de 12.298,88m, até o ponto 4, situado após atravessar a Rodovia BA 721, na margem direita da estrada vicinal Sento Sé/Riacho dos Paes; deste, segue pela referida margem e sentido da mencionada estrada, na distancia de 8.744,85m, até o ponto 1, ponto inicial da descrição do perímetro (fontes de referência: Carta da DSG, folha SC.24-V-C-IV, escala 1:100.000, ano 1972 e informações ¿in loco¿.