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Artigo 6º do Decreto nº 95.763 de 2 de Março de 1988

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Boqueirão ou Boqueirão dos Cunha , classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

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Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º do Decreto 95.763 de 2 de Março de 1988