Artigo 1º do Decreto nº 95.744 de 23 de Fevereiro de 1988
Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura-TVA, que com este baixa.