Artigo 9º do Decreto nº 95.720 de 11 de Fevereiro de 1988
Estabelece critérios para o reajustamento de encargos educacionais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
Estabelece critérios para o reajustamento de encargos educacionais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.