Artigo 6º do Decreto nº 95.720 de 11 de Fevereiro de 1988
Estabelece critérios para o reajustamento de encargos educacionais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Das decisões dos Conselhos de Educação dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, proferidas nos termos deste decreto, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, para o Conselho Federal de Educação.