Artigo 5º do Decreto nº 95.715 de 10 de Fevereiro de 1988
Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Também não podem ser desapropriadas as áreas em produção.
Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Também não podem ser desapropriadas as áreas em produção.